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5026602-35.2026.8.24.0018
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- Tribunal
- TJSC
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5026602-35.2026.8.24.0018/SC AUTOR: KLEINVET SOLUCOES PARA PRODUCAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A): LUCAS CERQUEIRA LEAL (OAB BA042038) ADVOGADO(A): RAPHAEL DA SILVA SANTOS (OAB BA072282) AUTOR: LUIZA TORMEN KLEIN ADVOGADO(A): LUCAS CERQUEIRA LEAL (OAB BA042038) ADVOGADO(A): RAPHAEL DA SILVA SANTOS (OAB BA072282) AUTOR: LUIS FERNANDO KLEIN ADVOGADO(A): LUCAS CERQUEIRA LEAL (OAB BA042038) ADVOGADO(A): RAPHAEL DA SILVA SANTOS (OAB BA072282) AUTOR: MADALI MARA TORMEN KLEIN ADVOGADO(A): LUCAS CERQUEIRA LEAL (OAB BA042038) ADVOGADO(A): RAPHAEL DA SILVA SANTOS (OAB BA072282) DESPACHO/DECISÃO 1. KLEINVET SOLUCOES PARA PRODUCAO ANIMAL LTDA, LUIZA TORMEN KLEIN, LUIS FERNANDO KLEIN e MADALI MARA TORMEN KLEIN ajuizaram ação revisional de contrato c/c tutela antecipada contra UNIMED CHAPECO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE. 2. Aduziu que em 01 de maio de 2024 contratou plano de saúde com a ré, na modalidade "coletivo empresarial", incluídos apenas os autores como beneficiários. Que inicialmente a mensalidade era de R$ 3.569,31 (três mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), porém, com reajustes anuais coletivos de 17,59% e 18,70%, a mensalidade fixa atual corresponde a R$ 5.757,73 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). 3. Pugnou pelo reconhecimento do falso coletivo no contrato firmado, e aplicação dos índices permitidos pela Agência Nacional de Saúde. Juntou documentos, pagou custas, e requereu, liminarmente, a determinação de que as mensalidades sejam firmadas no valor de R$ 4.598,58 (quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) e seja preservadas a cobertura nos termos como contratado. 4. É o relatório. 5. Deferir uma excepcional tutela provisória de urgência demanda demonstrar objetivamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Ainda, que não se trate de providência irreversível (CPC, arts. 294 e 300). 6. O exame desses requisitos se opera perfunctoriamente. 7. Com efeito, não há o reconhecimento do que se usava chamar de fumus boni iuris. 8. Além disso, não se verifica, neste momento, risco concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a intervenção judicial em caráter antecipado. Isso porque não há demonstração de iminente suspensão do contrato, negativa de cobertura ou outra medida capaz de comprometer, de forma atual e efetiva, a assistência médica prestada aos autores. 9. Tem-se julgados do Superior Tribunal de Justiça que assentaram a possibilidade de reconhecer que o contrato de plano de saúde coletivo, quando composto por número reduzido de benefícios e integrantes do mesmo núcleo familiar, se tratado como se individual fosse. Cito: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO "FALSO COLETIVO". REAJUSTE DE MENSALIDADE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a abusividade de reajustes aplicados em contrato de plano de saúde coletivo com apenas oito beneficiários, equiparado a plano familiar. 2. A parte agravante sustenta que o Tribunal de origem incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial atuarial e que a decisão contraria os Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ, além de não demandar reexame de fatos e provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem considerou o contrato como "falso coletivo" e aplicou os índices de reajuste destinados aos planos individuais, entendendo que os reajustes aplicados foram exorbitantes e desarrazoados, além de considerar desnecessária a realização de perícia atuarial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o indeferimento da produção de prova pericial atuarial configura cerceamento de defesa; e (ii) é possível a esta Corte Superior rever a conclusão do Tribunal de origem, que considerou abusivos os reajustes aplicados em plano de saúde caracterizado como "falso coletivo", sem incorrer no reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a figura do "falso coletivo" em contratos de plano de saúde com número reduzido de beneficiários, equiparando-os aos planos individuais para fins de reajuste. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. A revisão das conclusões da instância ordinária sobre a desnecessidade da prova pericial (cerceamento de defesa) e a abusividade dos reajustes aplicados demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A parte recorrente não demonstrou que a sua pretensão se amolda à hipótese de revaloração da prova, limitando-se a sustentar genericamente a não aplicação dos óbices sumulares, o que não afasta a sua incidência. 8. O indeferimento da produção de prova pericial atuarial não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz decidir sobre a necessidade de produção de provas, conforme o princípio do livre convencimento motivado. IV. Dispositivo 9. Agravo em Recurso Especial não conhecido. (AREsp n. 2.959.934/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) - destaquei. 10. A simples alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de prova de comprometimento da subsistência ou de impossibilidade econômica concreta, não é suficiente para excepcionar o contraditório. 11. Eventual valor pago a maior em decorrência do reajuste questionado é passível de recomposição, porque pode ser objeto de compensação ou restituição futura, caso reconhecida a procedência do pedido ao final. 12. Indefiro a tutela de urgência. 13. Por ora, dispenso a audiência prévia de conciliação. Resguardo às partes a possibilidade de postularem conjuntamente a realização do ato. 14. Cite-se. Intime-se a ré para, no prazo da contestação, nos termos no art. 139, IV, do CPC, trazer aos autos (a) memória técnica completa dos reajustes aplicados ao contrato objeto da demanda, com indicação dos critérios utilizados para sua apuração e (b) os documentos relativos ao agrupamento contratual adotado para fins de cálculo dos reajustes, com informações que embasaram a definição dos percentuais incidentes sobre a mensalidade dos autores.
Lista de distribuição
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó · Outros
Processo 5026602-35.2026.8.24.0018 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 02/09/2026.
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