5026577-11.2025.8.24.0033

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026577-11.2025.8.24.0033/SC EXECUTADO: KLEBER PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): JAIMIR PROVENCI FERNANDES (OAB RS135287) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ré para juntar procuração, face a ausência de procuração passada para a Sociedade do evento 34, no prazo de 15 dias. Se o objeto da procuração for o levantamento de dinheiro, deverá ainda atentar que: A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. Ato ordinatório praticado com amparo em Portaria Administrativa.