5026544-17.2026.8.24.0023

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5026544-17.2026.8.24.0023/SC EXEQUENTE: THIAGO SAKAMOTO DE MIRANDA ADVOGADO(A): RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o exequente ajuizou a presente demanda visando à satisfação do crédito reconhecido no processo n. 0044155-93.2011.8.24.0023. Embora o feito tenha sido distribuído sob a classe processual de cumprimento provisório de sentença, observa-se que a sentença exequenda transitou em julgado em 19/05/2026, conforme certificado nos autos originários. Ademais, no evento 6, o próprio exequente requereu a remessa do feito à Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital. No tocante à competência, dispõe o art. 118, II, da Resolução n. 35/2025 do TJSC: Art. 118. Compete privativamente ao juiz de direito da Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital processar e julgar: [...] II - a partir de 19 de outubro de 2022, as novas ações da classe processual Cumprimento de Sentença (Código CNJ n. 156) das competências cíveis da comarca da Capital, os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos; e [...] Assim, DECLARO a incompetência deste juízo e determino a remessa do presente feito à Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital. Intimem-se. Cumpra-se.