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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Lages · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026494-45.2023.8.24.0039/SCAUTOR: MACEKOFE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): RENAN KFURI LOPES (OAB MG042150) RÉU: VALDIR JOSE MASCHIO ADVOGADO(A): GABRIEL AMIN VIEIRA ROCHA DE MOURA FERRO (OAB SC062616) SENTENÇA No âmbito do Juizado Especial, o pedido de desistência da ação implica a extinção do processo, independentemente da anuência da parte adversa, salvo quando presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária, circunstâncias que não se verificam na hipótese. Desse modo, de acordo com o Enunciado n. 90 do FONAJE1, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela demandante e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Pelo MM Juiz de Direito: "HOMOLOGO o ato praticado pelo Juiz Leigo".
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