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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026492-44.2026.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL RECORRENTE: AIRTON MONTEIRO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A): WAGNER VIDAL (OAB RS068226) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) EMENTA DIREITO CIVIL. TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER). DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. PROCESSO CRIMINAL ENCERRADO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A DESATIVAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROCESSO CRIMINAL ENCERRADO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLATAFORMA QUE TINHA CIÊNCIA (REAL OU PRESUMIDA) DO FATO QUANDO DA ADMISSÃO DO MOTORISTA EM SUA PLATAFORMA, EM 2017. POSTERIOR ENCERRAMENTO POR FATO PRETÉRITO QUE SE TORNOU ILÍCITO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO NA PLATAFORMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PERÍODO DE PARALISAÇÃO E DA PERDA DE LUCRO LÍQUIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026492-44.2026.8.21.0010/RS RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: AIRTON MONTEIRO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A): WAGNER VIDAL (OAB RS068226) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA
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