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TRF3 · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026458-69.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: TEREZINHA BATISTA DA LUZ ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SILBENE DE SANTANA SILVA - MT15927/O IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Regularize o i. patrono, inscrito na OAB/MT, o cumprimento do disposto no §2º do artigo 10 do EAOAB. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
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