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5026372-98.2026.4.03.6100

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Tribunal
TRF3
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ago/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

    PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026372-98.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: GIUSEPPE LUIGI QUARTA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte impetrante, na pessoa de seu advogado, para que comprove o recolhimento das custas judiciais nos termos da Lei n. 9289/96 e dos atos normativos do E. TRF da 3ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, intime-se a parte impetrante para que apresente procuração "ad judicia" para fins debverificação de regularidade da representação processual. Atendida a determinação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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