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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5026355-53.2023.8.24.0020/SC
AUTOR: NEOENERGIA LAGOA DOS PATOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049)
RÉU: MARIA LUISA DAMIANI
ADVOGADO(A): ADRIANA BORGES BILESSIMO (OAB SC009950)
ATO ORDINATÓRIO
As partes ficam intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos da segunda instância.