5026353-38.2025.8.13.0079

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026353-38.2025.8.13.0079/MG EXEQUENTE: GISELLA DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A): VITOR PONTES LEMES (OAB MG237923) EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725) DECISÃO Vistos etc. Em síntese, a parte exequente insurge-se contra suposto descumprimento da obrigação de fazer. Alega que permanece inapta a participar das promoções de transferência de pontos, nas quais a parte executada possui ingerência (Evento 79, OUTDOC1). Requer o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer, com a consolidação da multa fixada em sentença, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão de reiteradas manifestações nos autos, sem a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação. Em sua defesa, a parte executada alega o cumprimento da obrigação de fazer, com a liberação do CPF da parte exequente para participação nas promoções, bem como que não há prova nos autos de efetivo descumprimento, sob a alegação de que as capturas de tela trazidas pela parte exequente constituem provas unilaterais. Decido. Inicialmente, destaco o dispositivo da sentença: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente na regularização do cadastro da parte autora no site da parte ré, a fim de que possa participar das promoções vigentes de transferência de pontos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada, inicialmente, a R$2.000,00. Nesse sentido, em princípio, a obrigação de fazer decorre da regularização do cadastro da parte autora no site da parte ré, a fim de que possa participar das promoções vigentes de transferência de pontos. Contudo, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada não constitui título executivo irrestrito para que possa participar de qualquer promoção oferecida pela parte executada. Isso porque as promoções visam atingir determinado público, perfil de aquisição e compra dos produtos oferecidos, idade e outros perfis que podem ou não abarcar a parte exequente, consumidora da plataforma de pontos. A pretensão autoral e a causa de pedir originária decorreram de um impedimento específico para a adesão às campanhas promovidas com a parceira Esfera: “Transfira seus pontos ESFERA e ganhe 35% de bônus”. Assim, a ordem judicial para liberação do cadastro não pode ser entendida como uma autorização genérica para participação em qualquer promoção futura da parte executada, que pode ter regulamentos e requisitos próprios de elegibilidade, fora dos limites da coisa julgada (art. 508 do CPC). Diante disso, ao analisar as provas juntadas pela parte exequente, o que se demonstra é que sua participação em eventual promoção — a qual destaco que sequer foi informada nas capturas de tela — não é elegível (Evento 79, DOCCOMPROV2), motivo pelo qual não se demonstra o descumprimento, pois isso vai ao encontro da fundamentação acima, no que se refere aos requisitos de cada promoção. Assim, a aferição do cumprimento da obrigação de fazer deve se restringir ao contexto da controvérsia que ensejou a demanda, isto é, à capacidade funcional de a exequente realizar a inscrição e a transferência de pontos na parceria Esfera / LATAM Pass. Posto isso, deverá a parte executada, a fim de demonstrar a possibilidade de a parte exequente realizar o cadastro na promoção de transferência de pontos, objeto da controvérsia inicial, realizar as seguintes diligências: i) informar se a promoção “Transfira seus pontos ESFERA e ganhe 35% de bônus” continua vigente, devendo comprovar documentalmente eventual descontinuidade da promoção; ii) em caso positivo, deverá, no prazo de 15 dias, efetivamente liberar o CPF da parte exequente na plataforma para que possa realizar o cadastro na promoção. Em relação à parte exequente, deverá demonstrar nos autos a tentativa de cadastramento na plataforma ou eventual descumprimento, no prazo de cinco dias, sob pena de ter a obrigação declarada satisfeita. Diante disso, deixo, por ora, de consolidar a multa fixada, em razão da ausência de resistência ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como das diligências ainda pendentes. Indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé, em razão da ausência de pressupostos do art. 80, do CPC. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimar. Cumprir.