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TRF3 · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026340-93.2026.4.03.6100 AUTOR: MARCIA MORAN DE SOUZA RAMOS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA - SP323883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação movida por MARCIA MORAN DE SOUZA RAMOS ALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o recebimento de indenização por danos material e moral. Foi atribuído à causa o valor de R$ 27.830,00. Considerando que, nos termos do art. 3º, caput e 3º, da Lei n.10.259/01, o Juizado Especial Cível Federal tem competência absoluta para processar e julgar as causas de valor até sessenta salários mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO. Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa renúncia deste, remetam-se os autos ao Juizado. Int.
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