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Processo 5026338-34.2024.4.04.0000

Tribunal
STJ
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3
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3293654/RS (2026/0241565-9) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:JOAO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADOS:MICHELL MENDES DURANS DA SILVA - PA012024 LUCAS GABRIEL CORREA NOGUEIRA - PA027882 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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