5026314-15.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026314-15.2026.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo CONDOMÍNIO RESERVA DO PARQUE I, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.912,14, referente às cotas condominiais em atraso. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que a CEF é proprietária do imóvel situado na Estrada Cabuçu de Baixo, nº 450 – Bloco 07 – Apartamento 202 - Guaratiba, Rio de Janeiro e responsável pelo pagamento e contribuições condominiais do imóvel, no entanto, a CEF encontra-se inadimplente com as cotas condominiais no período de fevereiro a junho de 2025 e ao mês de agosto de 2025. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 12 e Evento 11. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 18, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel encontra-se ocupado pelo devedor fiduciante ou terceiro sob sua responsabilidade. Alega a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Evento 20 – determinada a intimação da parte autora para apresentar Certidão do RGI completa e atualizada. Evento 38 – certidão do RGI apresentada pela parte autora. Determino a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar se houve a consolidação da propriedade do imóvel situado na Estrada Cabuçu de Baixo, nº 450 – Bloco 07 – Apartamento 202 - Guaratiba, Rio de Janeiro – Matrícula 455660 em seu favor.