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TJMS · 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026304-30.2026.8.12.0001/MS AUTOR: MAURICIO ALEXANDRE SOARES ARAUJO GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCELO SOTERO BARBOSA DE CARVALHO (OAB MS026967) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Em que pese a juntada de declaração de hipossuficiência, não houve requerimento expresso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na inicial. Assim, intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas iniciais. Caso pretenda formular pedido de gratuidade da justiça, deverá, no prazo de 10 dias, informar sua atividade profissional e comprovar sua alegada insuficiência de recursos mediante a juntada de documentos aptos a evidenciar sua situação financeira, tais como holerites e declaração de imposto de renda. Campo Grande, 3 de Setembro de 2026. GABRIELA MULLER JUNQUEIRA Juiz(a) Estadual
TJMS · 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026304-30.2026.8.12.0001/MS AUTOR: MAURICIO ALEXANDRE SOARES ARAUJO GUIMARAES ADVOGADO(A): MARCELO SOTERO BARBOSA DE CARVALHO (OAB MS026967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado em face da LATAM. Todavia, em razão do meu impedimento para processar e julgar pedidos em face de tal empresa, nos termos do art. 144, IX, do CPC, o mesmo há de ser remetido ao MM. Substituto Legal. Às providências.
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