5026253-58.2012.8.21.0001

Intimação

TJRS · 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026253-58.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A): RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A): DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A): CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A): FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A): JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A): KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A): SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A): WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A): MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A): CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A): CÍNTIA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB RS114466) ADVOGADO(A): CRISTIANE GABRIELA BRASIL MACHADO (OAB RS076334) ADVOGADO(A): NATHALIA FERREIRA BAUM (OAB RS139400) ADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA VITORIA (OAB RS099612) ADVOGADO(A): JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) EXECUTADO: FATIMA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): JADE CAROLLINE JASCONE (OAB RJ232391) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não reconheço a alegação da parte executada de absoluta impenhorabilidade da quantia bloqueada, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Isso porque não foi feita prova mínima pela parte requerida no evento 108, PET1, haja vista que ausente qualquer documentação a embasar a alegação de impenhorabilidade oposta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. DOS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SE VERIFICA PROVA DA NATUREZA DO VALOR CONSTRITO EM JUÍZO. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE INCUMBIA AO EXECUTADO O ÔNUS DESSA COMPROVAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL SUBSUMIR O CASO DOS AUTOS A QUALQUER HIPÓTESE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA A PENHORA SOBRE O VALOR CONSTRITO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50105309420258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-03-2025)(grifei.). Portanto, não há como ser reconhecida a impenhorabilidade por mera alegação da parte de que a verba constrita judicialmente tem natureza salarial ou que se trata de sua única reserva monetária, sem a devida comprovação que lhe incumbe o art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido para desbloqueio da importância penhorada. Preclusa, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente — parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.