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Processo 5026209-77.2022.4.02.5101

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

AREsp 3342435/RJ (2026/0271365-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art.

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