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Publicações do processo
5026170-41.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF2 · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026170-41.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO NEVES (OAB TO006856) ADVOGADO(A): LARISSY CARVALHO RODRIGUES (OAB TO012592) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação deste juízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca do cumprimento da obrigação de fazer e, se for o caso, dê prosseguimento à execução com a apresentação da planilha de cálculos dos valores atrasados, na forma do art. 534, CPC.
Intimação
TRF2 · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026170-41.2026.4.02.5101/RJAUTOR: SIMONE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO NEVES (OAB TO006856) ADVOGADO(A): LARISSY CARVALHO RODRIGUES (OAB TO012592) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB ), fixando a Data de Início do Benefício em com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 990, de 3 de Julho de 2026). Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em caso de apelação, remetam-se os autos ao E. Tribunal com as homenagens deste juízo. Intimem-se.
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