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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026153-77.2026.8.24.0018/SC
AUTOR: LAURA DE ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO(A): LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113)
ADVOGADO(A): DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227)
ATO ORDINATÓRIO
Considerando o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como a Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, fica intimada a parte autora/exequente para emendar a petição inicial, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias:
1) indicar endereço eletrônico (e-mail) e número telefônico móvel de ambas as partes, os quais poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo (artigo 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 29/2020);
2) sob pena de indeferimento da inicial:
* aportar aos autos comprovante de residência contemporâneo à data de ajuizamento da ação, em nome próprio, ou, se em nome de terceiro, necessária a demonstração do vínculo existente;
* juntar ao feito seus documentos pessoais;
* proceda à juntada da procuração, a fim de regularizar sua representação processual;
* apresentar os documentos devidamente categorizados, em conformidade com a tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (artigo 12, III c/c artigo 13, § 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18).
Chapecó/SC, 31/08/2026.