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TJMS · 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026086-02.2026.8.12.0001/MSAUTOR: GABRIELA DELGADO DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO(A): FELIPE BARROS CORREA (OAB MS015555) DESPACHO/DECISÃO Previamente a análise do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora a providenciar a juntada aos autos, sob pena de indeferimento e no prazo de 15 (quinze) dias, documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovações de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. Considerando a existência de pedido de tutela de urgência, após o recolhimento da primeira parcela, voltem-me conclusos no localizador conclusos urgentes. Diligências necessárias. Int.-se. Cumpra-se.
TJMS · 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · Outros
Processo 5026086-02.2026.8.12.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande na data de 31/08/2026.
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