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Publicações do processo
5026085-77.2024.4.04.7200
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- Tribunal
- CJF
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
CJF · PRESIDÊNCIA · Ato ordinatório
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5026085-77.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE: RAUL ANTONIO ZANELLA ADVOGADO(A): RAMON ANTONIO (OAB SC019044) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos da Questão de Ordem 34/TNU (“A Secretaria da TNU, antes da distribuição do incidente de uniformização, deverá encaminhar os autos ao Ministério Público, se houver interesse de menores ou incapazes").
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