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TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · Outros
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5026062-41.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES INTERESSADO: EDUARDO LUTKEMEIER GONZATTO INTERESSADO: EDUARDO MATIAS FAUST INTERESSADO: EDUARDO MORAES INTERESSADO: EDUARDO MURILO GERALDO INTERESSADO: EDUARDO NOVAK CEZAR DOS SANTOS INTERESSADO: EDUARDO OLIVEIRA MAXIMIANO INTERESSADO: EDUARDO SCHLICHTING PARENTE INTERESSADO: EDUARDO SERGIO NUNES INTERESSADO: EDUARDO VALDELI DE BARCELOS INTERESSADO: EDVINO CARDOSO DA SILVA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente
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