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TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Outros
Processo 5025985-75.2026.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 28/08/2026.
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025985-75.2026.8.24.0018/SC AUTOR: JULIA LUISA DE SOUZA ADVOGADO(A): JÚLIA KUNZ (OAB RS129734) AUTOR: JOSIELE FERNANDA ANTUNES ADVOGADO(A): JÚLIA KUNZ (OAB RS129734) DESPACHO/DECISÃO Mesmo que admitida a autocomposição do litígio objeto destes autos, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que não há consenso na solução do litígio antes da resposta do réu, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 7.º da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública e determino a citação da parte adversa, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil.
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