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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Sentença
Ação Civil Pública Cível Nº 5025956-25.2026.8.24.0018/SCAUTOR: ANIMAL EQUALITY BRASIL ADVOGADO(A): GISELI LAGUARDIA CHEIM (OAB MG209104) ADVOGADO(A): MARIA LETICIA BENASSI FILPI (OAB SP218921) ADVOGADO(A): MARCELO DAIDONE CHALITA (OAB SP434441) AUTOR: ANAA - ASSOCIACAO NACIONAL DE ADVOGADOS ANIMALISTAS ADVOGADO(A): GISELI LAGUARDIA CHEIM (OAB MG209104) ADVOGADO(A): MARIA LETICIA BENASSI FILPI (OAB SP218921) ADVOGADO(A): MARCELO DAIDONE CHALITA (OAB SP434441) SENTENÇA Ante o exposto: JULGO EXTINTA esta ação, em razão da litispendência, o que faço com fundamento no art. 337, §§ 1º a 3º, c/c o art. 485, inciso V, do CPC. Não há condenação em custas e honorários de sucumbência. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, à baixa definitiva.
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Outros
Processo 5025956-25.2026.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 27/08/2026.
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