Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJMS · 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025928-44.2026.8.12.0001/MS AUTOR: EFRAIN BARCELOS GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): CLAUDEMIR ACOSTA SALINAS (OAB MS021510) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Resolução 221/1994 do E. TJ/MS, compete aos juízos das varas cíveis de competência especial o seguinte: “Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: (alterado pelo art. 2º da Resolução n. 525, de 6.6.07 DJ-MS, de 14.6.07.) (...) d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro. Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; (alterada pelo art. 4º da Resolução n.º 229, de 3.6.2020 – DJMS n.º 4507, de 5.6.2020)". Na ação proposta, o requerente alega haver celebrado contrato de adesão a consórcio com a administradora de consórcios SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., inclusive traz prova documental a respeito dessa contratação, tendo ao final pugnado pela rescisão do contrato de consórcio n.º 65482689 (Grupo 001197, Cota 0950-02 - PJ) bem como pela condenação da parte requerida à restituição dos valores pagos pela parte autora e à indenização por danos morais. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção do STJ: "a Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. (...)" (STJ, CC 41915/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2005). De outro vértice, a Lei 11.795/2008 em seus art. 6.º é expressa ao prever que "A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil". Logo, a matéria objeto da presente ação é de competência de uma das varas cíveis de competência especial, posto que é imprescindível a prévia análise de validade das cláusulas do contrato para o deslinde da ação, uma vez que a parte autora entende que não são devidas as cláusulas e deduções aplicadas à hipótese de rescição unilateral. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo de uma das varas bancárias desta Comarca. Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.
TJMS · 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025928-44.2026.8.12.0001/MSRELATOR: WILSON LEITE CORREA AUTOR: EFRAIN BARCELOS GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): CLAUDEMIR ACOSTA SALINAS (OAB MS021510) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 2 - 31/08/2026 - Lavrada Certidão Inspecionado
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal