5025893-93.2024.4.02.5101

Edital

TRF2 · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025893-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EDITAL Nº 510020327976 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, executado(s) nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 50258939320244025101, em que é Exequente a(o) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA como n.º 116, tels. 2532-1705 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 21/09/2026 (1ª hasta) e 24/09/2026 (2ª hasta), bem como 19/10/2026 (1ª hasta) e 22/10/2026 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita, na data de 21/09/2026 (1ª hasta), com o início dos lances a partir da data de disponibilização do EDITAL no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas, do dia 24/09/2026 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda. Caso não haja licitante, a venda será feita, na data de 19/10/2026 (1ª hasta), com o início dos lances a partir da data do fim da 2ª hasta em 24/09/2026 (2ª hasta), pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada de 19/10/2026, prosseguirão os procedimentos na hasta do dia 22/10/2026 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda do(s) seguinte(s) bem(ns), conforme descrição a seguir: VEICULO 01: CAMINHÃO VOLVO/FH 460 6X4T, PLACA Nº KOY7B99. NO ESTADO – SEM MÓDULO. TOTAL AVALIADO EM R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS); VEICULO 02: CAMINHÃO VOLVO/FH 460 6X4T, PLACA Nº KVU6H13. NO ESTADO – SEM MÓDULO. TOTAL AVALIADO EM R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS); VEICULO 03: FORD CARGO 2428, PLACA Nº LKS5970. TOTAL AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS); VEICULO 04: FIAT DUCATO MINIBUS, PLACA Nº LRR5753. TOTAL AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); VEICULO 05: FIAT DUCATO MINIBUS, PLACA Nº LRF5235. TOTAL AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); VEICULO 06: FIAT DUCATO MINIBUS, PLACA Nº LRF5233. TOTAL AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); VEICULO 07: FIAT DUCATO MINIBUS, PLACA Nº KPV2317. TOTAL AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); VEICULO 08: IVECO/DAILY 70CI7HDCD, PLACA Nº LRG3668. VEICULO SE ENCONTRA EM ESTADO DE FERRO VELHO. TOTAL AVALIADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); VEICULO 09: VW KOMBI, PLACA Nº KPR6363. TOTAL AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); VEICULO 10: VW KOMBI, PLACA Nº LQZ7507. TOTAL AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); VEICULO 11: VW KOMBI, PLACA Nº KYI 7008. TOTAL AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); VEICULO 12: VW KOMBI, PLACA Nº LLY 5349. TOTAL AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); VEICULO 13: VW KOMBI, PLACA Nº KXV9189. TOTAL AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); VEICULO 14: VW KOMBI, PLACA Nº KWE 7198. TOTAL AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); VEICULO 15: VW KOMBI, PLACA Nº KPR 6265. TOTAL AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); VEICULO 16: VW KOMBI, PLACA Nº KWE 7706. TOTAL AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); VEICULO 17: VW KOMBI, PLACA Nº LLY 5094. TOTAL AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); VEICULO 18: VW/NONA SAVEIRO, PLACA Nº KPU3855, VEICULO EM ESTADO DE SUCATA. TOTAL AVALIADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); VEICULO 19: VW/SAVEIRO 1.6 CS, PLACA Nº KVW9818. TOTAL AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); VEICULO 20: IVECO/DAILY 55C16 GRANFUR, PLACA Nº KXZ2573, EM ESTADO DE SUCATA. TOTAL AVALIADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS); VEICULO 21: VW/10.160 RDC 4X2, PLACA Nº KWJ8595, EM ESTADO DE SUCATA. TOTAL AVALIADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS); LOCALIZAÇÃO: Rodovia BR-393, km 206+900, Norte, nº 501, Andrade Pinto – Distrito de Vassouras/RJ GRAVAMES: PLACA Nº KOY7B99: RESTRIÇÃO-"PENHORA": RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51411867720254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51411989120254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (TJPR)". PROCESSO Nº:"00128165820258160182"; RESTRIÇÃO – PENHORA/TRANSFERÊNCIA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 51411970920254025101; RESTRIÇÃO – PENHORA/TRANSFERÊNCIA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 50286993320264025101; RESTRIÇÃO – PENHORA/TRANSFERÊNCIA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 51412006120254025101; RESTRIÇÃO – PENHORA/TRANSFERÊNCIA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 500290510-2026.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 500327064.2026.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 514118677.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 514119891.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 6ª JUIZADO CRIMINAL CIVEL E CRIMINAL DO PARANÁ. Processo nº: 0012816-58.2025.8.16.0182; RESTRIÇÃO - PENHORA: 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5033687-34.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - CIRCULAÇÃO: 5ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO/SP. Processo nº: 4025835-05.202608.26.0100; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 51411970-09.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5141200612025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 514119539.2025.4.025101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 500290340.2026.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5141199762025.4025101; RESTRIÇÃO - CIRCULAÇÃO: 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 504193807.2026.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5121278342025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 502589393.2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERENCIA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 501512914.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERENCIA: 6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 512128004.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERENCIA: 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 500290692.2026.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 508158055.2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERENCIA: 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5121281862025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERENCIA: 6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5040283-34.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 503368819.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERENCIA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 508158055.2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERENCIA: 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 507789370.2024.4.025101; RESTRIÇÃO - LICENCIAMENTO: 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5107698914.2021.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 502590510.2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 507910-09.2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 504028164.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 503369426.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - LICENCIAMENTO/TRANSFERÊNCIA: 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5053340-56.2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 6º VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 503106091.2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5084910-60.2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - CIRCULAÇÃO: 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5084817-34.2023.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5081584-92.2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - CIRCULAÇÃO: 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 508490975.2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - CIRCULAÇÃO: 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 507790839-2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 505226868.2023.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5025890-41.2024.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 503619521.2023.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5084813-94.2023.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5084818-19.2023.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5007483-55.2022.4.02.5101. PLACA Nº KVU6H13: RESTRIÇÃO-"PENHORA": RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51411867720254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50032706420264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (TJPR)". PROCESSO Nº:"00128165820258160182"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336873420254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO – SÃO PAULO". PROCESSO Nº:"40258350520268260100"; RESTRIÇÃO - PENHORA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 51411970920254025101; RESTRIÇÃO – PENHORA/TRANSFERÊNCIA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 500290510-2026.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 500327064.2026.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 514118677.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 514119891.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 6º JUIZADO CRIMINAL CIVEL E CRIMINAL DO PARANÁ. Processo nº: 0012816-58.2025.8.16.0182; RESTRIÇÃO - PENHORA: 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5033687-34.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - CIRCULAÇÃO: 5ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO/SP. Processo nº: 4025835-05.202608.26.0100; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 51411970-09.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 51411970-09.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5141200612025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 514119539.2025.4.025101; RESTRIÇÃO - "Transferência": Sétima Vara Federal de Execução Fiscal. Processo nº: 50029034020264025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51411997620254025101; RESTRIÇÃO - "CIRCULAÇÃO": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50419380720264025101; RESTRIÇÃO - "PENHORA": OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51212783420254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL (VITÓRIA). PROCESSO Nº: 50402824920254025101; RESTRIÇÃO - "PENHORA": QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50258939320244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50151291420254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51212800420254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50029069220264025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51212818620254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50402833420254025101; RESTRIÇÃO - "PENHORA": QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50336881920254025101; RESTRIÇÃO - "PENHORA": NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50815805520244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50815805520244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50449275420244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50778937020244025101; RESTRIÇÃO - "LICENCIAMENTO": SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51076891420214025101; RESTRIÇÃO - "PENHORA": OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50259051020244025101; RESTRIÇÃO - "PENHORA": DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50779100920244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50402816420254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50336942620254025101; RESTRIÇÃO - "LICENCIAMENTO": DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL. PROCESSO Nº: 50533405620244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50533405620244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50310609120244025101; RESTRIÇÃO - "PENHORA": OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50533353420244025101; RESTRIÇÃO - "PENHORA": OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50337072520254025101; RESTRIÇÃO - "CIRCULAÇÃO": OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50848173420234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50815849220244025101; ESTRIÇÃO - "CIRCULAÇÃO": DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50849097520244025101; RESTRIÇÃO - "CIRCULAÇÃO": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50779083920244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50258904120244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50361952120234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50522686820234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50848139420234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50848181920234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51016803620214025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51049948720214025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50074835520224025101. PLACA Nº LKS5970: RESTRIÇÃO-"PENHORA": RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51411867720254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50032706420264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (TJPR)". PROCESSO Nº:"00128165820258160182"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336873420254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO – SÃO PAULO". PROCESSO Nº:"40258350520268260100"; RESTRIÇÃO - PENHORA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 51411970920254025101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 50286993320264025101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5141200612054025101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 50029051020264025101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 50032706420264025101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 51411867720254025101; RESTRIÇÃO - PENHORA: 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 514119891.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 6ª JUIZADO CRIMINAL CIVEL E CRIMINAL DO PARANÁ. Processo nº: 0012816-58.2025.8.16.0182; RESTRIÇÃO - PENHORA: 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5033687-34.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - CIRCULAÇÃO: 5ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO/SP. Processo nº: 4025835-05.202608.26.0100; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 51411970-09.2025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5141200612025.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 514119539.2025.4.025101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 500290340.2026.4.02.5101; RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA: 6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 5141199762025.4025101; RESTRIÇÃO - CIRCULAÇÃO: 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: 504193807.2026.4.02.510; RESTRIÇÃO - "Transferência": Quarta Vara Federal de Execução Fiscal. Processo nº: 50286993320264025101; RESTRIÇÃO - "Transferência": NONA Vara Federal de Execução Fiscal. Processo nº: 51412006120254025101; RESTRIÇÃO - "Transferência": NONA Vara Federal de Execução Fiscal. Processo nº: 50029051020264025101; RESTRIÇÃO - "Transferência": Quarta Vara Federal de Execução Fiscal. PROCESSO Nº: 51411953920254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50029034020264025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. 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PROCESSO Nº: 50779083920244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50361952120234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50522686820234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51016803620214025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51049948720214025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50074835520224025101. PLACA Nº LRR5753: RESTRIÇÃO-"PENHORA": RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51411867720254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50032706420264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (TJPR)". PROCESSO Nº:"00128165820258160182"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336873420254025101"; RESTRIÇÃO - "CIRCULAÇÃO": 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO (TJSP). PROCESSO Nº: 40258350520268260100; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51411970920254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50286993320264025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51412006120254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50029051020264025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51411953920254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50029034020264025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51411997620254025101; RESTRIÇÃO - "CIRCULAÇÃO": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50419380720264025101; RESTRIÇÃO - "PENHORA": QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50258939320244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50151291420254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51212800420254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50029069220264025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51212818620254025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50402833420254025101; RESTRIÇÃO - "PENHORA": QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. 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PROCESSO Nº: 50848173420234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50815849220244025101; RESTRIÇÃO - "CIRCULAÇÃO": DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50849097520244025101; RESTRIÇÃO - "CIRCULAÇÃO": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50779083920244025101; RESTRIÇÃO - "PENHORA": NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50848139420234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50258904120244025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50361952120234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50522686820234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50848139420234025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51016803620214025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 51049948720214025101; RESTRIÇÃO - "TRANSFERÊNCIA": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº: 50074835520224025101. PLACA Nº LRF5235: RESTRIÇÃO-"PENHORA": RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51411867720254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50032706420264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (TJPR)". PROCESSO Nº:"00128165820258160182"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336873420254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO":"5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO (TJSP)". 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PROCESSO Nº:"50336873420254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO":"5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO (TJSP)".PROCESSO Nº:"40258350520268260100"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411970920254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50286993320264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411953920254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029034020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411997620254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50419380720264025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50258939320244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA":"NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50151291420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51212800420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029069220264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51212818620254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50402833420254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336881920254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50259051020244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50402816420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336942620254025101"; RESTRIÇÃO-"LICENCIAMENTO": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL". PROCESSO Nº:"50533405620244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50533405620244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50310609120244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848173420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50815849220244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50849097520244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50779083920244025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". 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PROCESSO Nº:"00128165820258160182"; RESTRIÇÃO-"PENHORA":"QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336873420254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO":"5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO (TJSP)". PROCESSO Nº:"40258350520268260100"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411970920254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50286993320264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA":" NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411953920254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029034020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411997620254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50419380720264025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50258939320244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50151291420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51212800420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029069220264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51212818620254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50402833420254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336881920254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50259051020244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50402816420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336942620254025101"; RESTRIÇÃO-"LICENCIAMENTO": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL". PROCESSO Nº:"50533405620244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50533405620244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50310609120244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848173420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50815849220244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50849097520244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". 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PROCESSO Nº:"50286993320264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411953920254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029034020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411997620254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50419380720264025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50258939320244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50151291420254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". 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PROCESSO Nº:"50533405620244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50310609120244025101"; RESTRIÇÃO- "CIRCULAÇÃO": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848173420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50815849220244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50849097520244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50779083920244025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848139420234025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50258904120244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50361952120234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50522686820234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848139420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51016803620214025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51049948720214025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50074835520224025101". PLACA Nº KVW9818: RESTRIÇÃO- RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51412006120254025101" RESTRIÇÃO- RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51411867720254025101"; "PENHORA": "SEXTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CURITIBA ". PROCESSO Nº:"00128165820258160182"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336873420254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO":"5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO (TJSP)". PROCESSO Nº:"40258350520268260100"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411970920254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50286993320264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411953920254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029034020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411997620254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50419380720264025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50258939320244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA":" NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50151291420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA":"SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51212800420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029069220264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51212818620254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50402833420254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336881920254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50259051020244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50402816420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336942620254025101"; RESTRIÇÃO-"LICENCIAMENTO": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL". PROCESSO Nº:"50533405620244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50533405620244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50310609120244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848173420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50815849220244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50849097520244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50779083920244025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848139420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50258904120244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50361952120234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50522686820234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848139420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51016803620214025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51049948720214025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50074835520224025101". PLACA Nº KXZ2573: RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"51411867720254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". Nº:"50032706420264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (TJPR)". PROCESSO Nº:"00128165820258160182"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336873420254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO":"5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO (TJSP)". PROCESSO Nº:"40258350520268260100"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411970920254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50286993320264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411953920254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029034020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411997620254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50419380720264025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50258939320244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50151291420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51212800420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029069220264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51212818620254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50402833420254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336881920254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50259051020244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50402816420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336942620254025101"; RESTRIÇÃO-"LICENCIAMENTO": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL". PROCESSO Nº:"50533405620244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50533405620244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50310609120244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848173420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50815849220244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50849097520244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50779083920244025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848139420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50258904120244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50361952120234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50522686820234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848139420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51016803620214025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51049948720214025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO Nº:"50074835520224025101". PLACA Nº KWJ8595: RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029041020264025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50032706420264025101"; RESTRIÇÃO- "TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50032706420264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411867720254025101"; ­RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (TJPR)". PROCESSO Nº:"00128165820258160182"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336873420254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO":"5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO (TJSP)".PROCESSO Nº:"40258350520268260100"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411970920254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50286993320264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51412006120254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029051020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411953920254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL".PROCESSO Nº:"50029034020264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51411997620254025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50419380720264025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50258939320244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50151291420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51212800420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50029069220264025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51212818620254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50402833420254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336881920254025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50259051020244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50402816420254025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50336942620254025101"; RESTRIÇÃO-"LICENCIAMENTO": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL". PROCESSO Nº:"50533405620244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50533405620244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50310609120244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848173420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50815849220244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50849097520244025101"; RESTRIÇÃO-"CIRCULAÇÃO": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50779083920244025101"; RESTRIÇÃO-"PENHORA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848139420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50258904120244025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50361952120234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50522686820234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "NONA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50848139420234025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51016803620214025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"51049948720214025101"; RESTRIÇÃO-"TRANSFERÊNCIA": "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL". PROCESSO Nº:"50074835520224025101". Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances e que o cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br, com a identificação das pessoas físicas através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência, enquanto que as pessoas jurídicas deverão ser representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam cientes de que venda será feita no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta à disposição do juízo e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor da arrematação e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via e-mail institucional: 05vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. No caso de inexistência de lances sucessivos e o leilão reste frustrado pelo não pagamento da arrematação, serão impostas ao arrematante as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar (artigo 39 do Decreto 21.981/1932), além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E SIMILARES): os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. NO CASO DE BENS IMÓVEIS: as dívidas pendentes até a data da alienação relativas aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas estaduais e municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, as taxas de condomínio e as eventuais obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o imposto de transferência de bens imóveis – ITBI; o pagamento das custas e emolumentos devidos a título de cancelamento de penhoras anteriores, registro da arrematação e da transferência de propriedade; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no registro de imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. Ficam pelo presente, devidamente intimados, a parte executada da designação supra e para querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas eventuais despesas do leiloeiro, assim como o percentual fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Rafaela Guimaraes Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, conferi. Assinado pela MM. Dr.ª Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes.