Processo 5025835-11.2026.8.21.0008

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025835-11.2026.8.21.0008/RSREQUERENTE: LUISA LEIRIA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GABRIELA SCHERER DA SILVA PIRES (OAB RS095935) SENTENÇA Ante o exposto, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida, com

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