5025825-97.2024.8.13.0027

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

acam PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5025825-97.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PAMELA MIRANDA HERMANN CPF: 133.387.296-85 RÉU: WELLINGTON MACEDO JAQUES FERREIRA CPF: 125.289.696-43 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de expedição de alvará. Nos termos da Portaria Conjunta Nº 906/PR/2019 e considerando a expansão realizada para esta Comarca, o processamento das ordens judiciais, in casu, emissão de alvarás eletrônicos será cumprido via SISCONDJ-DEPOX. Dessa forma, para fins de emissão do alvará eletrônico, o beneficiário deverá manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, ou seja, comparecimento ao Banco do Brasil ou Crédito em conta do Banco do Brasil, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário padrão (a que se refere o § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência nº 906, de 7 de novembro de 2019) ou por outro meio legítimo nos autos, responsabilizando-se pela precisão e veracidade das informações. Para tanto, a fim de ser expedido o alvará eletrônico, deverá a parte beneficiária ter apresentado os seguintes dados, quais sejam, nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta. Em se tratando do beneficiário de sociedade de advogados, também o número da OAB da respectiva sociedade. Estando os dados devidamente indicados nos autos, DEFIRO e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ via SISCONDJ-DEPOX nos termos abaixo: DADOS DO BENEFICIÁRIO Nome/RazãoSocial: PAMELA MIRANDA HERMANN CPF: 133.387.296-85 Dados bancários: Banco 0260 – Nu Pagamentos S.A. (Nubank), agência 0001, conta nº 2338407-7; Advogado/Representante: ISABELA KETRY DE ANDRADE MAGALHAES - OAB MG227353 Procuração: 10294337190 Valor: R$ 417,32 ID do depósito: 10736629345 DADOS DO BENEFICIÁRIO Nome/RazãoSocial: ISABELA KETRY DE ANDRADE MAGALHAES CPF/CNPJ: - : 084.167.956-81 Dados bancários: Banco 0260 – Nu Pagamentos S.A. (Nubank), agência 0001, conta nº 2338407-7; Advogado/Representante: ISABELA KETRY DE ANDRADE MAGALHAES - OAB MG227353 Procuração: 10294337190 Valor: R$ 399,43 ID do depósito: 10736629345 Saliento que a emissão do alvará observará o disposto no art. 19, caput e parágrafos, do Provimento Conjunto Nº75/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: Art. 19. A despesa processual relativa aos alvarás judiciais requeridos no curso do processo é devida com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo ao alvará judicial requerido para levantamento de: I - honorários de advogado dativo; II - honorários periciais; III - depósitos em ações de execuções contra a Fazenda Pública; IV - precatórios; V - requisições de pequeno valor; VI - depósitos referidos no inciso II do art. 968 do CPC. Dessa forma, quando a parte estiver amparada pela gratuidade de justiça não é necessário o recolhimento da verba, não se estendendo o benefício ao seu advogado, salvo as hipóteses constantes do parágrafo único do art. 19 do Provimento Conjunto Nº75/2018. Fica a parte beneficiária do alvará advertida que quando o tipo de levantamento escolhido for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, por ela será devida o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível - TED - para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil S/A. Após a expedição, havendo pedidos pendentes ou necessidade de prosseguimento do feito, adotem-se as providências cabíveis para o seu trâmite regular. Por outro lado, nada mais sendo requerido e tratando-se de hipótese que permita o encerramento da ação, proceda-se ao arquivamento. Em se tratando de cumprimento de sentença com a obrigação totalmente satisfeita, façam-me os autos conclusos para a devida extinção do feito. Cumpra-se com urgência. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim