5025820-62.2023.8.21.0003

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5025820-62.2023.8.21.0003/RS RECORRIDO: ROMANA VITALIS TRINDADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que se postula a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes de alagamento ocorrido no Município de Alvorada no ano de 2023. É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5010122-54.2024.8.21.9000, admitido pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas como representativo da controvérsia relativa ao reconhecimento ou não do dever de indenizar em razão dos alagamentos ocorridos no Município de Alvorada no ano de 2023. Na ocasião, foi determinado o sobrestamento dos recursos e processos em tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que versem sobre a matéria, até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no referido incidente. Dessa forma, determino a suspensão do presente Recurso Inominado até o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5010122-54.2024.8.21.9000, devendo os autos aguardarem em secretaria. Intimem-se.