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Publicações do processo
5025801-74.2025.8.21.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025801-74.2025.8.21.0039/RS AUTOR: MOACIR SILVA ADVOGADO(A): LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A): CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A): JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para apresentar o CNPJ de Serviços para o Comércio do Brasil S.A., para viabilizar a inclusão no polo passivo da demanda.
Intimação
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025801-74.2025.8.21.0039/RS AUTOR: MOACIR SILVA ADVOGADO(A): LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A): CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A): JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO(A): LEONARDO REICH (OAB RS067386) DESPACHO/DECISÃO Defiro a retificação do polo passivo para incluir Serviços para o Comércio do Brasil S.A., em litisconsórcio passivo com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, considerando a transferência de operações e a concordância manifestada nos autos. Proceda-se às anotações e cadastramentos necessários no sistema. Quanto à preliminar de litispendência arguida pela parte ré em relação ao processo 5014795-70.2025.8.21.0039, afasto a alegação, pois a presente ação versa sobre ferramenta diversa de consulta e causa de pedir específica relativa a alegado desvio de finalidade. Outrossim, indefiro a reunião dos processos, uma vez que o processo 5014795-70.2025.8.21.0039 já foi julgado e remetido ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação, incidindo o artigo 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ. As condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se plenamente preenchidos, inexistindo outras nulidades a sanar. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a ocorrência de disponibilização indevida ou comercialização dos dados cadastrais da parte autora a terceiros consulentes; a licitude ou ilicitude do tratamento e fornecimento desses dados em face da legislação consumerista e de proteção de dados; a verificação do alegado desvio de finalidade; e a configuração de dano moral indenizável, bem como a sua respectiva extensão. Considerando que a inversão do ônus da prova já foi deferida e que a prova documental necessária ao deslinde do feito já se encontra carreada aos autos pelas partes, declaro encerrada a instrução probatória. Intimem-se. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intimação eletrônica agendada.
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