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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3298560/SP (2026/0254129-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:COMERCIAL ELÉTRICA P.J.LTDA ADVOGADOS:SANDRA REGINA FREIRE LOPES - SP244553 LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO - SP299931 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art.
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