5025711-28.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025711-28.2026.8.21.0008/RS REQUERENTE: TERESINHA DE FATIMA FLORES ADVOGADO(A): MARIGLEI DE FREITAS GONCALVES (OAB RS119920) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização de danos em razão da enchente ocorrida no Rio Grande do Sul em 2024. 2. Visando à racionalização e efetividade do processo e da prestação jurisdicional, a parte autora deverá: 2.1. Juntar ao processo Certidão da Defesa Civil, ou ente público correlato, que comprove que a sua residência se encontrava em local atingido pela enchente. 2.2. Informar: 2.2.1. Relação das pessoas que habitam na residência, com indicação dos respectivos RG ou CPF. 2.2.2. Se foram ajuizados outros processos, relativos à enchente de maio/2024, pelos demais habitantes da residência. 2.2.3. Se houve recebimento de algum benefício pago pelo governo em razão da enchente de maio/2024. 2.4. Detalhamento dos bens supostamente perdidos ou adquiridos em razão do fato, informando seus respectivos valores e apresentando orçamentos que justifiquem os montantes indicados, ainda que obtidos por meio de pesquisa virtual. Se necessário, deverá também retificar o valor da causa, conforme os critérios do art. 292 do Código de Processo Civil. 3. Prazo para cumprimento: 15 dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, 321, caput e parágrafo único). Intime-se.