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5025677-93.2022.8.09.0051

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJGO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Decisão

    1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 Processo nº: 5025677-93.2022.8.09.0051 DECISÃO Considerando que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 5576/GO (evento 212), e que inexiste providências pendentes neste Juízo, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, prosseguindo-se com a remessa dos autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO – RELATOR 8/4

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