5025666-66.2026.8.24.0064

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · Ato ordinatório

USUCAPIÃO Nº 5025666-66.2026.8.24.0064/SC AUTOR: ROGERIO DE PAULA SENA ADVOGADO(A): PONCIANO DE ALMEIDA GREFF (OAB SC074249) AUTOR: PAULO CESAR KOVACS ADVOGADO(A): PONCIANO DE ALMEIDA GREFF (OAB SC074249) AUTOR: SANDRA DE PAULA SENA KOVACS ADVOGADO(A): PONCIANO DE ALMEIDA GREFF (OAB SC074249) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, tomando as providências identificadas: - qualificar corretamente os confrontantes e seus cônjuges/companheiros (nome, estado civil e endereço). Se algum confrontante for falecido, seu espólio deverá ser representado pelo inventariante. Se não houve abertura de inventário ou se este já se findou, deverão ser indicados todos os sucessores/herdeiros e seus cônjuges/companheiros; - juntar comprovante de rendimentos ( exemplos: declaração de IR, cópia de folha de pagamento etc) e certidões de bens móveis e imóveis em seu nome e de seu cônjuge/companheiro (certidões do RI e do DETRAN, de modo a comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica e viabilizar a correta análise do pedido de gratuidade da justiça; - declarações de quatro testemunhas com firma reconhecida em cartório por autenticidade (não semelhança). A parte autora fica ciente de que, caso deixe de realizar as ações acima identificadas sem justificativa, o magistrado poderá indeferir a petição inicial ou indeferir o pedido de gratuidade de justiça." (Portaria N. 04/2018).