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Publicações do processo
5025640-20.2026.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025640-20.2026.4.03.6100 AUTOR: ANTONIO AGUINALDO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Considerando o teor do Artigo 3º, da Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001, que estabeleceu o valor de 60 (sessenta) salários mínimos como limite de competência para os Juizados Especiais Federais, falece competência a este juízo para processar e julgar a presente demanda. Dito isto, em se tratando de competência absoluta, declinável "ex ofício", determino que sejam os presentes autos remetidos ao Juizado Especial Federal desta Capital, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. ROSANA FERRI Juíza Federal
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