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TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5025635-15.2026.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: LUCIANE NAZARIO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO (OAB RJ223004) ementa PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. ENUNCIADO 18/TRRJ. APOSENTADORIA DEFERIDA JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE OUTRO JUÍZO. AUTORA NÃO EFETUOU SAQUES DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE E PRETENDE A REAFIRMAÇÃO DA DER, PARA OBTER BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ENTRE A DER E A DATA DA PROLAÇÃO DAQUELA SENTENÇA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO PREVENTO. CONTINÊNCIA. ARTS. 56 A 58/CPC. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.
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