5025623-15.2023.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025623-15.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: MIRIAM MARTINELLI RKEIN ADVOGADO(A): GABRIELA SUFIATI TURRA (OAB ES030578) ADVOGADO(A): CAMILLA ROSA RAMOS (OAB ES031808) EXECUTADO: MAHMOUD RKEIN ADVOGADO(A): GABRIELA SUFIATI TURRA (OAB ES030578) ADVOGADO(A): CAMILLA ROSA RAMOS (OAB ES031808) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração da autuação para a classe de cumprimento de sentença. Intimem-se os executados, MIRIAM MARTINELLI RKEIN e MAHMOUD RKEIN, para que, no prazo e 15 (quinze) dias, pague o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (evento 88, DOC2), devidamente atualizados (art. 523, caput, do CPC) ou, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. O pagamento deverá ser feito por meio de guia DARF, sob o código de Receita 2864. Cumprido o determinado, abra-se vista à parte credora para que requeira o que for de direito. Decorrido o prazo, sem a realização do pagamento ou em sendo parcial, proceda-se à aplicação da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor devido, seguindo-se os atos de expropriação, utilizando-se o sistema SISBAJUD e demais procedimentos cabíveis, em observância às disposições contidas nos §§ 1º a 3º do art. 523 do CPC. À secretaria para: 1) alterar a classe do processo para cumprimento de sentença; 2) aguardar pelo prazo assinalado; 3) decorrido, intimar o exequente para ciência e manifestação.