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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025573-28.2026.8.21.0019/RS AUTOR: REGINALDO MANZONI DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN (OAB RS117691) ADVOGADO(A): SILVANO FREITAS LARA (OAB RS135704) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado e considerando o disposto no artigo 99, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos hábeis e atuais para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício, tais como comprovantes de rendimentos atualizados, bem como sua última Declaração do Imposto de Renda, a qual deve ser integral e acompanhada do recibo de entrega, ou então informação sobre a inexistência de registro a ser obtida no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), sob pena de indeferimento. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).
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