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TRF3 · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025530-89.2024.4.03.6100 APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO TRIBUTARIO ADVOGADO do(a) APELANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020 APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID's 602753512 e 602753526: Proceda-se a retificação da autuação para Cumprimento de Sentença, com inversão do polo.. Intime-se a parte autora/executada para pagamento da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo determinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez) por cento. nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
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