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TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5025485-77.2024.8.24.0018/SC RÉU: ADILSON MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAMELA PIRAN DA ROSA (OAB SC057953) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o recurso de apelação, eis que tempestivo. 2. Intime-se a Defesa da parte apelante para apresentar suas razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 600 do CPP. 3. Após, intime-se a parte adversa para oferecer as contrarrazões, no mesmo lapso temporal. 4. Transcorridos os prazos, com as razões e contrarrazões recursais, e devidamente intimado o réu da sentença, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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