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Publicações do processo
5025443-75.2022.4.04.7200
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 7ª Vara Federal de Florianópolis · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5025443-75.2022.4.04.7200/SCEXECUTADO: JONATAN DE ARAUJO DE SILVA ADVOGADO(A): MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o exposto, acolho o pedido ministerial e DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento da presente execução de pena de multa em favor do SEEU 00089246820128240023 - TJSC - Criciúma - Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma - Meio Fechado e Semi Aberto. A EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA deve ser encaminhada à Comarca de Curitibanos, conforme informado no processo 5025794-09.2026.4.04.7200/SC, evento 15, DESP21.
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