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TJSC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025420-22.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CENTCONT CONTABILIDADE & ESCRITORIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A): RAVIELLI JUNGTON (OAB SC048267) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Diante do pedido [Evento 263], ANOTO que, para a efetivação da penhora no rosto dos autos, a parte credora deve indicar, no prazo de 10 [dez] dias, qual a situação atual dos processos em que a parte credora tenha algum crédito [especialmente sobre a existência de algum ato de constrição], para se aferir se a penhora terá realmente algum efeito prático aqui, bem como apresentar calculo atualizado. LEMBRA-SE que, ao optar pelo Juizado Especial, a parte se sujeita à extinção do processo se não existirem "bens penhoráveis" [Lei 9.099/95, art. 53, §4º]. Publique-se. Cumpra-se. Joinville/SC, na data da assinatura eletrônica.
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