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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Uberlândia · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5025415-85.2023.8.13.0702/MG EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA QUEIROZ MARTINS ADVOGADO(A): TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB MG131569) ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA (OAB MG094231) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a concordância da parte executada acerca dos valores apresentados, homologo os cálculos trazidos em evento 132, DOC2. Assim, expeça-se RPV em favor da parte exequente, no valor de R$ 12.939,60 (doze mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), nos termos da planilha de evento 132, DOC2. Ainda, expeça-se RPV em nome do procurador da parte exequente, no valor de R$ 646,98 (seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão, indicados na planilha de evento 132, DOC2. Caso haja mais de um procurador cadastrado, intime-se a parte exequente para que informe quem será o beneficiário da RPV relativa aos honorários. Informo que a data de liquidação indicada na RPV deverá ser a de 06/2026, conforme evento 132, DOC2. Expedidas as RPVs, intime-se a parte executada para realizar o pagamento no prazo, devendo o feito aguardar na secretaria até o decurso do prazo. Intime-se. Cumpra-se.
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