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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3307347/MG (2026/0266787-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS:RUSVEL BELTRAME ROCHA - MG065805 JÚNIA FRANCO BRENER - MG062396 AGRAVADO:INSTITUTO CULTURAL FILARMONICA ADVOGADO:RENATO DOLABELLA MELO - MG100755 DECISÃO 1.
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