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5025367-94.2024.8.21.0015
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025367-94.2024.8.21.0015/RSREQUERENTE: LUCIANO FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A): RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Luciano Fraga dos Santos em desfavor do Município de Gravataí, para: CONDENAR o réu ao pagamento cumulativo da (I) "gratificação pelo exercício de docência em escola ou classe de educação especial", da (II) "gratificação pelo exercício de docência em classes multisseriadas" e da (III) "gratificação pelo exercício de docência na área 1", incidentes sobre o vencimento básico do autor, referente à matrícula nº 27724-06, com correção nos termos da fundamentação.
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