5025343-98.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5025343-98.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: CCISA142 INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ104852) ADVOGADO(A): WILLIAM LOPES BASTOS (OAB RJ137998) ADVOGADO(A): GABRIEL BRANDAO CABRAL DUTRA (OAB RJ186539) ADVOGADO(A): ALINE FARIAS ARTHOU (OAB RJ157945) APELADO: ANDRE LUIZ PALMEIRA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAYNA MACHADO CASTANHEIRA (OAB RJ221476) ADVOGADO(A): SERGIO DA SILVA MONTES (OAB RJ214267) APELADO: PATRICIA MARTINS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAYNA MACHADO CASTANHEIRA (OAB RJ221476) ADVOGADO(A): SERGIO DA SILVA MONTES (OAB RJ214267) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INTERESSADO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A): WILLIAM LOPES BASTOS ADVOGADO(A): GABRIEL BRANDAO CABRAL DUTRA ADVOGADO(A): ALINE FARIAS ARTHOU EMENTA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO INTEGRALMENTE FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou extinto, sem análise do mérito, o pedido de nulidade do contrato de promessa de compra e venda, bem como o pedido de restituição de valores pela construtora, bem como julgou improcedente os demais pedidos autorais. 2. Insurge-se a parte apelante, requerendo que os pedidos relativos ao contrato de promessa de compra e venda também sejam julgados improcedentes. 3. Quando as partes firmam o contrato de compra e venda e mútuo, o contrato de promessa de compra e venda não subsiste mais, sendo substituído pelo contrato definitivo. 4. A extinção, sem análise do mérito, dos pedidos relativos ao contrato preliminar, qual seja, o de promessa de compra e venda, constitui decisão integralmente favorável à parte, retirando-lhe o interesse de recorrer. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.