Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5025321-23.2024.8.21.0010/RS RELATORA: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) RECORRIDO: BEATRIZ ZANETTE TRENTIN DONATO (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) RECORRIDO: GIANCARLO FONTOURA DONATO (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING Votante: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5025321-23.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) RECORRIDO: BEATRIZ ZANETTE TRENTIN DONATO (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) RECORRIDO: GIANCARLO FONTOURA DONATO (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) ADVOGADO(A): GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S.A. contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 601,19 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 para cada autor a título de danos morais, em razão de falha na prestação de assistência material durante atraso de voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) ilegitimidade passiva da recorrente; (ii) ausência de ato ilícito e de nexo causal; (iii) inexistência de dano moral presumido; (iv) falta de prova dos danos materiais; (v) aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade solidária entre as companhias aéreas no regime de codeshare está prevista no CDC, sendo a TAM responsável pela prestação de assistência material aos passageiros. 4. A falha na prestação de assistência material durante o atraso do voo configura ato ilícito autônomo, com nexo causal direto com os danos sofridos pelos autores. 5. Os danos materiais foram comprovados por documentos fiscais idôneos, com nexo causal demonstrado. 6. O conjunto de fatos ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. 7. O valor fixado a título de danos morais é proporcional e compatível com a jurisprudência para casos análogos. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, p.u.; CDC, art. 25, §1º; CBA, art. 256, §4º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado, Nº 50284901120258210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 16-04-2026; Recurso Inominado, Nº 50120340720248210070, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 14-05-2026; Recurso Inominado, Nº 50051963420238210086, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 05-11-2024. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal