5025243-31.2026.8.21.0019

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025243-31.2026.8.21.0019/RS AUTOR: RAFAEL MARCELO DIAS ADVOGADO(A): ROSELI KRUCHINSKI (OAB RS021242) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), a parte autora deverá comprovar com documentos idôneos (última declaração anual de Imposto de Renda, com recibo de entrega OU a regularidade cadastral do seu CPF junto à Receita Federal, acompanhada das 03 (três) últimas situações das declarações de IRPF, no link de "Consulta à Restituição" - https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), no prazo de 15 (quinze) dias, que não tem condições de pagar as custas processuais sem o prejuízo próprio ou de sua família. Alternativamente, poderá preparar o feito, pagando as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento (art. 290 do CPC). Agendada a intimação eletrônica da parte autora.