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TRF4 · 2ª Vara Federal de Tubarão · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025166-20.2026.4.04.7200/SCAUTOR: MARY JANE PASQUALI RAMOS ADVOGADO(A): ISABELI TOMELERI CAVALARI (OAB PR126027) ATO ORDINATÓRIO Comprovante de Residência Atualizado: Documento recente e em nome próprio (preferencialmente fatura de água, luz ou telefone) para fins de verificação da competência do juízo. Caso esteja em nome de terceiro, deverá ser comprovado o vínculo (ex.: certidão de casamento, contrato de locação, entre outros). Demonstrativos de Cálculo (RMI e Valor da Causa): Memória descritiva dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) e do Valor da Causa para fixação de competência (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), considerando as parcelas vencidas (não prescritas) acrescidas de 12 (doze) vincendas. Caso haja interesse no destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994) em eventual Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o patrono deverá juntar ao processo o contrato de honorários antes da expedição da requisição, identificando o documento no sistema com o nome CONHON, conforme estabelece a Resolução CJF nº 458/2017.
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