5025165-55.2023.8.13.0313

Intimação

TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5025165-55.2023.8.13.0313/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI APELANTE: NILZA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA (OAB MG143463) ADVOGADO(A): WALACE DE MARTINI RIBEIRO (OAB MG146041) ADVOGADO(A): GICELE MIRANDA RIBEIRO (OAB MG188299) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB MG097649) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa deve considerar a gravidade da lesão, a natureza alimentar da verba, a capacidade econômica do ofensor e as funções compensatória e punitivo-pedagógica da reparação. A ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas e a não produção da prova grafotécnica pela instituição financeira reforçam a ilicitude da contratação impugnada e justificam a majoração da indenização por danos morais. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado e proporcional para compensar os danos morais nas circunstâncias do caso. A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais de ordem pública e podem ser fixados de ofício, observando-se os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, a Súmula 54 do STJ, a Súmula 362 do STJ e o Tema Repetitivo 1.368 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.