5025151-03.2021.8.24.0033

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5025151-03.2021.8.24.0033/SC AUTOR: JORGE NAZARENO BUSANA JUNIOR ADVOGADO(A): RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) AUTOR: DIOGO BELLINI DE ANDRADE ADVOGADO(A): RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) AUTOR: ALINE VIEIRA ADVOGADO(A): RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) AUTOR: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DE UNIDADES AUTONOMAS DO EMPREENDIMENTO COSMOPOLITAN TOWER ADVOGADO(A): RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) RÉU: FERPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): BRUNA LETICIA BAUM WIECINOWSKY (OAB SC076105) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia envolve a regularização do empreendimento Cosmopolitan Tower e providências relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 17/12/2015 perante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2014.00011260-3. Além disso, a certidão de inteiro teor da matrícula n. 10.207 juntada no Evento 81 registra averbação relativa à Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 5017583-96.2022.8.24.0033, promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra FERPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., incidente sobre imóvel diretamente relacionado à pretensão deduzida nestes autos. Nesse contexto, antes do julgamento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste acerca de eventual interesse em intervir no feito. Após, voltem conclusos. Intimem-se.