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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025149-91.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE: BETA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO(A): MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB MG129455) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se do cadastro processual que a empresa figurante no polo passivo está com seu CNPJ baixado. Em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, verifica-se que a baixa decorreu de extinção por encerramento liquidação voluntária. Desse modo, a empresa deixou de ter personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual. Destarte, com arrimo no art. 76 do CPC, suspende-se o processo e concede-se prazo de 15 dias para a parte demandante requerer o que de direito. Observe-se que, na hipótese de pedido de sucessão processual, deverá ser juntado o distrato social arquivado na Junta Comercial. Intime(m)-se.
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